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20 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens C/C Pedido de Medida Liminar

Modelo de ação de Reconhecimento e Dissolução motivada por Violência (Maria da Penha) com Partilha de Bens e Medida Liminar para viabilizar o retorno ao Lar.

Faelem Nascimento, Advogado
Publicado por Faelem Nascimento
há 5 anos
[Modelo] Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens C/C Pedido de Medida Liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX

XXXXXXXX, brasileira, união estável, aposentada, RG XXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, XXXXXXXX, OAB n.º XXXXXXXX, com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXX, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em face de XXXXXXXX, brasileiro, aposentado, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Lei 9.278/96, art. 300, 301 e 311 do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I) ESCLARECIMENTOS INICIAIS

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Insta esclarecer que a Requerente trata-se de pessoa que goza de pouca condição econômica, pois vive unicamente a depender de sua aposentadoria, que custeia seu sustento e suas medicações, vide que é pessoa de saúde frágil e hipertensa a depender constantemente de remédios para o estabelecimento de sua saúde, não podendo arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, sem privar a si mesmo do próprio sustento ou de seus familiares.

O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelas leis 1.060/50, bem como do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes.

Desta forma, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária a Requerente.

II) DA MEDIDA LIMINAR /TUTELA DE URGÊNCIA

a) AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR

O Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidencia, acolhendo a tutela antecipatória como forma de distribuição do ônus do processo, a qual impossibilita que uma das partes pratique determinados atos nocivos à outra, funcionando como verdadeiro mecanismo de prevenção de danos, ou mesmo impedindo que seus efeitos se prolonguem.

É bem verdade que, para a concessão de medida de urgência se faz necessário a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o Art. 300 do CPC, o que será demonstrado abaixo.

Ato contínuo, conforme dispõe o Art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante, qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Assim, conforme o Art. 305 do CPC a petição inicial indicará a lide e os fundamentos, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse mesmo sentido:

“Na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida. Assim, a prova que a parte deve fazer é sobre os fatos alegados no seu pedido cautelar e não sobre a ação principal, salvo se entrelaçados que não possam ser separados.” (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares, 1972, p. 114, apud Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 528)

Assim, passamos, portanto, a exposição sumária dos fatos:

A requerente e o requerido são conviventes há 50 anos, constituindo matrimônio na data de XXXXXXXX de forma eclesiástica, onde desta união tiveram cinco filhos. Porém, o Requerido sempre fora pessoa que costuma sair sozinho, viver alcoolizado e ser infiel, sendo este o motivo maior do embate entre ambos nas discussões domésticas.

Cabe salientar, que há 8 (oito) anos, os mesmos apenas convivem na mesma casa, dormindo em quartos separados e onde o Sr. XXXXXXXX quase não contribui com as despesas, deixando o encargo das contas a serem pagas para a Requerente, gastando quase todo o dinheiro do aposento em bebidas alcoólicas, festas e em torno de pagar vários empréstimos consignados que realiza.

Por se tratar de pessoa que deve muito na cidade, delapidou todo o patrimônio, vendendo terras e mais de 30 (trinta) cabeças de gado, no intuito de tentar pagar as contas que deve e inclusive sustentar uma outra mulher, com a qual tem um relacionamento extra-conjugal.

Ocorre, Excelência, que na data de XXXXXXXX, o requerido, tentou agredir e ameaçou a requerente de morte em sua casa durante uma discussão doméstica, por este motivo a mesma prestou queixa contra o mesmo na Delegacia Especializada à Mulher de XXXXXXXX

Nisto, foi instaurado inquérito policial e posterior processo criminal - Processo nº 0000 e Processo nº 0000 que tramitam na 1ª Vara Criminal de XXXXXXXX, onde através destes processos, foi concedida a Medida Protetiva de Urgência em favor da Requerente, e o requerido denunciado pelo Ministério Público, aguardando ainda audiência.

Neste diapasão, e temendo sua integridade física deste o dia do ocorrido e aguardando julgamento, a Requerente diante das afirmativas do Requerido de que jamais sairia da casa que mora, acabou por ir morar com a filha, FULANA, e em posterior, alugou uma casa, o que não está dentro das suas condições, na Rua XXXXXXXX, e a contragosto do requerido a Sra. XXXXXXXX procedeu com a busca de seus móveis, pois se encontrava sem condições até pra beber água na nova casa e dormir, móveis estes comprados apenas por ela, já que o Requerido nunca contribuiu com nada para a guarnição da residência.

Portanto, já que é impossível a convivência sobre o mesmo teto dos companheiros conforme já relatado, ainda por se tratar de pessoa violenta, alcoólatra a Requerente teme pela preservação da residência, já visando a herança dos filhos, pois tem receio do mesmo vender a casa assim como fez com o restante do patrimônio.

O Requerido é lavrador, tem condições de conseguir um local pra morar, e a Sra. XXXXXXXX se trata de uma senhora de saúde frágil, cujo depende unicamente do seu aposento para pagar as contas e comprar medicações e se encontra em situação difícil em ter que arcar com um aluguel e mais despesas domésticas e pessoais.

Indiscutível, pois, a plausibilidade do direito invocado diante da gravidade dos fatos narrados, para fins de concessão da liminar ora requerida, onde requer-se desde já a Vossa Excelência a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, com força de AFASTAR O SENHOR XXXXXXXX DO LAR sito à Rua XXXXXXXX, e reintegrar a Sra. XXXXXXXX ao âmbito de sua residência, até a decisão final deste processo pelos fundamentos de fato e de direito aqui expostos com o fim de preservar os direitos das partes e garantir o resultado útil do processo na presente ação de reconhecimento e dissolução de União Estável c/c partilha de bens.

III) DOS FATOS

a) DA CONVIVÊNCIA MARITAL

A Requerente viveu com o Requerido por 50 (cinquenta) anos como marido e mulher, tendo contraído matrimônio de forma eclesiástica na data de XXXXXXXX, onde dessa união tiveram 5 filhos.

A autora com muito esforço e ajuda dos filhos conseguiu comprar um terreno e construir uma casa na cidade de XXXXXXXX, onde o Requerido jamais a ajudou sequer a compra um único tijolo, contribuindo apenas com alguma alimentação na casa, já que o mesmo trabalha como açougueiro e lavrador, porém sempre deixou o encargo das contas a serem pagas para a Requerente, gastando quase todo o dinheiro do aposento em bebidas alcoólicas, festas e em torno de pagar vários empréstimos consignados que realiza.

O mesmo, sempre fora homem infiel, e a Sra. XXXXXXXX sempre foi conhecedora deste fato, e por esta razão brigavam muito, principalmente quando o mesmo saia e completamente alcoolizado, criava tumulto em festas e eventos e fazendo bagunça em casa quando chegava, quase no amanhecer do dia.

Outrossim, vale ressaltar, que o Requerido tratar de pessoa “mau-pagadora”, devendo muito na cidade, e por vezes, as compras que realizava nos mercadinhos como: frango, arroz e feijão eram “fiado”, e a Requerente com vergonha, acabava por pagar todas. Ainda, o Requerido delapidou todo o patrimônio, vendendo terras e mais de 30 (trinta) cabeças de gado, no intuito de tentar pagar as contas que deve e inclusive sustentar uma outra mulher, com a qual tem um relacionamento extra-conjugal.

Ouvindo rumores das constantes traições e que o mesmo tinha um caso com a referida mulher, a requerente passou a evitá-lo e inclusive resolveu dormir em um quarto separado colocando uma fechadura na porta, permanecendo este fato até hoje, o que já constitui a separação de corpos de ambos.

A Requerente é pessoa idosa, hipertensa, de saúde frágil, inclusive com dificuldades de locomoção por conta de uma “trombose” que sofreu, e ainda tinha que conviver diariamente com os conflitos causados pelo Sr. XXXXXXXX, e sendo agredida verbalmente e psicologicamente diariamente, com palavras de baixo-calão e frases, como: XXXXXXXX dentre outras expressões. Tais situações afetavam diariamente a saúde da Requerente, que sempre tinha picos de pressão e deveras vezes teve que ser conduzida a hospital e medicada.

Ocorre que na data de XXXXXXXX, o requerido, tentou agredir e ameaçou a requerente de morte em sua casa durante uma discussão doméstica, por este motivo a mesma prestou queixa contra o mesmo na Delegacia Especializada à Mulher de XXXXXXXX.

Partindo da denúncia foi instaurado inquérito policial e posterior processo criminal - Processo nº 0000 e Processo nº 0000que tramitam na 1ª Vara Criminal de XXXXXXXX, onde através destes processos, foi concedida a Medida Protetiva de Urgência em favor da Requerente, e o requerido denunciado pelo Ministério Público, aguardando ainda audiência.

Neste diapasão, e temendo sua integridade física deste o dia do ocorrido e aguardando julgamento, a Requerente diante das afirmativas do Requerido de que jamais sairia da casa e que ela que ficasse desabrigada, acabou por ir morar com a filha, XXXXXXXX, e em posterior, alugou uma casa, o que não está dentro das suas condições, na Rua XXXXXXXX, e a contragosto do requerido a Sra. XXXXXXXX procedeu com a busca de seus móveis, pois se encontrava sem condições até pra beber água na nova casa e dormir, móveis estes comprados apenas por ela, já que o Requerido nunca contribuiu com nada para a guarnição da residência.

Desta forma, diante de todos fatos aqui relatos, a Requerente invoca a prestação jurisdicional, com o escopo de ver Reconhecida e dissolvida a União Estável com a Requerida cumulado com partilha de bens, dentre outras medidas de caráter de urgência.

b) DOS BENS

Desde o início da União Estável até o seu termino, ou seja, durante os XXXXXXXX anos de convivência, os companheiros adquiriram bens, porém, o Requerido jamais colaborou em casa para constituir nada, a não ser os seus próprios bens, que era uma fazenda, denominada XXXXXXXX cujo possuía em torno de 30 (trinta) cabeças de gado e outras criações como porcos e cavalos.

Porém, em suas desventuras, como débitos e em prol de sustentar um outro relacionamento, o mesmo acabou por vender a fazenda e os animais sem conhecimento da Requerente, e se afundar em dívidas particulares bem como dívidas de empréstimos consignados e pessoais.

Outrossim, a Requerente sempre preservou e cuidou dos bens, guarnecendo a casa com móveis e utensílios como toda boa dona de casa, sendo que o Requerido nunca sequer pagou uma parcela de um móvel comprado, consistindo assim os únicos bens existentes, como:

- A casa dividida em:

02 salas, 02 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 área de serviço; 01 despensa, em terreno sito à Rua XXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXX, com terreno medindo: 10 (dez) metros de frente para o Nascente, 50 (cinquenta) metros de fundo com as seguintes limitações – nascente com a Rua XXXXXXXX, ao norte com XXXXXXXX ao sul com XXXXXXXX e poente com XXXXXXXX (conforme escritura particular em anexo);

- Os móveis e utensílios:

01 conjunto de sofá; 01 geladeira; 01 freezer; 01 filtro; 01 mesa c/ 6 cadeiras; 01 fogão; 01 cama; 01 rack; 01 televisão; 01 cômoda; 01 guarda-roupa; 01 rádio; 01 cadeira de plástico; 01 cadeira de ferro; 01 armário de cozinha; 01 tanquinho de lavar roupas.

Ora, Excelência, seria injusto que ainda houvesse partilha dos móveis diante das necessidades da Requerente e por ser o Requerido pessoa pródiga, cujo delapidou o patrimônio inteiro sem sequer pensar nos filhos e muito menos na esposa, desta forma, requer assim que a partilha dos bens seja efetivada da forma mais benéfica para a autora, não tendo mais o que se partilhar neste caso, e todos os bens acima descritos sejam homologados à direito e propriedade da Sra. XXXXXXXX.

c) DA DISPENSA DE ALIMENTOS AO CÔNJUGE VIRAGO

Quanto a Requerente, esta dispensa os alimentos de seu Cônjuge, haja vista o fato deste nunca ter contribuído com o sustento da autora, e não seria agora que ela iria exigir isso, principalmente em razão deste não ter condições, nem mesmo, de prover o próprio sustento.

IV) DOS DIREITOS

a) DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR

A Constituição Federal reconhece no art. 226, § 3º a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil.

Com respeito aos deveres da união estável, estabelece o Art. 1.724 da Legislação Substantiva Civil que as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência.

Nesse sentido, o Art. 1723 do CC dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

É de todo oportuno, ainda, gizar as palavras de Caio Mário da Silva Pereira:

“Conclui-se que o Código Civil reconheceu aos companheiros o direito de pactuarem com maior liberdade os efeitos patrimoniais da União Estável. Adotado o regime de comunhão parcial de bens na União Estável, reporte-se aos Arts. 1.559 e 1.660 do CC, admitindo-se o direito à meação quanto aos bens adquiridos a título oneroso, na constância da União Estável, salvo contrato escrito.“ (PEREIRA, Caio Mário da silva. Instituições de Direito Civil.20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, vol. 5. Pag. 586-587)

Não resta qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos ora levados a efeito, que a Requerente e o Requerido viveram sob o regime de união estável, embora sempre se considerem casados efetivamente, pois o matrimônio fora consistido na Igreja (certidão de casamento na Igreja em anexo).

Neste compasso, seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento, da união estável em relevo resulta que a Requerente faz jus à meação dos bens adquiridos na constância da relação, principalmente o direito de ser proprietária de 100% daquilo que ela mesma adquiriu, já que todos os bens que o Requerido construiu, o mesmo delapidou de forma irresponsável.

b) DA PARTILHA DE BENS

O art. 1.725 do Código Civil prescreve que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

“É de se notar que o demandante não precisará demonstrar, em sede cautelar, que é titular dos direitos aos bens, mas – tão somente – que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). Há que se tomar cuidado, portanto, com a redação do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante não precisa demonstrar, repita-se, a existência do direito, mas apenas a probabilidade de sua existência. “(CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 12ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, Vol. III. Pág. 212)

Também o art. da Lei 9.278/96 considera os bens adquiridos por um ou por ambos os Conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da cooperação comum, passando a pertencer a ambos em partes iguais.

Lúcido o magistério de Paulo Lôbo, quando ensina que:

“O regime de bens para os companheiros, a partir do início da União Estável, é da comunhão parcial de bens. Este é o regime supletivo, incidente sobre a União Estável, quando companheiros não tiverem adotado regime diferente. Configurando o início da união estável, o bem adquirido por qualquer dos companheiros ingressa automaticamente na comunhão, pouco importando em cuja titularidade esteja.” (LOBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Pags. 179-180)

Partindo desta premissa, Excelência, há de que se tratar que o patrimônio delapidado pelo Requerido era de valor bem superior ao patrimônio descrito nesta exordial, onde quem ficou prejudicada foi a autora, que sequer pôde reclamar da venda dos bens, e desta forma, não pode ainda a ser compelida ao mínimo que lhe restou que é a casa e os móveis e utensílios, desta forma, requer que todos os bens acima descritos sejam declarados SEUS por direito, e que nada reste ao Requerido.

Ao contrario sensu, a falta de condições para continuidade da vida em comum apontam para a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, dela decorrendo a partilha dos bens.

V) DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, Requer a Vossa Excelência:

a) A concessão da liminar para AFASTAR O SENHOR XXXXXXXX DO LAR sito à Rua XXXXXXXX, e reintegrar a Sra. XXXXXXXX ao âmbito de sua residência, até a decisão final deste processo, pois corre o risco do mesmo deixar a residência a mercê da sujeira e abandono ou até mesmo vendê-la, com isso pode-se preservar os direitos das partes e garantir o resultado útil do processo na presente ação, e ainda, por estar presente as condicionais do Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora, de forma initio littis e inaudita altera pars, determinando com urgência a emissão do competente mandado, retirando-o da referida residência somente com seus pertences de uso pessoal, bem como advertindo-a, expressamente, que o retorno ao lar para fim de moradia, ao desabrigo de ordem judicial, importará em crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante.

b) a intimação do Requerido no endereço especificado no preâmbulo exordial, para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, oferecer contestação aos pedidos ora formulados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na presente peça processual (Art. 306 e 307 do CPC);

c) Que seja o Requerido citado no endereço constante do preâmbulo desta peça para, querendo, responder à presente Ação, constando-se do respectivo mandado (Art. 250, inciso II do CPC), a advertência do art. 344 do Código de Processo Civil, inciso II;

d) Ao final, que seja julgado TOTALMENTE procedentes os presentes pedidos e requerimentos, em todos os seus termos, e que seja, por conseguinte, decretada o RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL vividos durante os mais de 50 anos, a contar de XXXXXXXX), bem como a sua DISSOLUÇÃO a ser datada no dia XXXXXXXX, data esta em que a Requerente saiu de casa e não retornou mais temendo sua integridade física, nos termos e condições acima constantes;

e) Seja julgado procedente o pedido de partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, sendo que todos os bens delapidados pelo Requerido caibam a sua única parte, e os bens ainda existentes, como a casa, móveis e utensílios sejam todos declarados da propriedade da Sra. XXXXXXXX;

f) Que seja concedido a Requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação em vigor, eis que não dispõe de recursos materiais para arcar com as custas e despesas processuais decorrentes de um processo judicial, conforme declaração em anexo;

g) Em virtude da situação já descrita nesta inicial, a Requerente declara não possuir interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação conforme os termos do CPC;

h) Que o Rol de Testemunhas seja arrolado posteriormente, após a marcação da data da primeira audiência;

Pretende provar o alegado nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, mediante prova documental, testemunhal e juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.

Atribui-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para os devidos fins de direito.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Advogada

OAB/XXXXXXXX

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7 Comentários

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Parabéns,muito boa a peça. continuar lendo

boa-noite.
se não consigo visualizar a dita peça, não tenho como comenta-la.
At. ´ . continuar lendo

Documento muito bem elaborado. continuar lendo

Excelente trabalho da Dra. Faelem Nascimento. continuar lendo

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Não seria 15 dias para Contestar? CPC 2015. continuar lendo