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19 de Setembro de 2019

[Modelo] Contestação a Ação de Reintegração de Posse

Faelem Nascimento, Advogado
Publicado por Faelem Nascimento
há 4 anos
[Modelo] Contestação a Ação de Reintegração de Posse.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUERA – SÃO PAULO

Processo nº ______

CONTESTAÇÃO

Mateus, CPF nº, RG nº, casado, residente e domiciliados na Rua Onofre Machado, nº 980, Itaquera, CEP 08210-000 cidade e estado de São Paulo, por seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional nesta cidade à Rua Onofre Machado, nº 980, Itaquera - SP, CEP 08210-000, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, oferecer no prazo legal, CONTESTAÇÃO à ação de reintegração de posse aviada por RAIMUNDO E RAYSSA , aduzindo o quanto segue:

PRELIMINARMENTE

1.- CARÊNCIA DE AÇÃO

Pelo que se afere dos documentos juntados com a exordial, tem-se que o autor nunca desfrutou da posse (no sentido fáctico do termo) sobre o bem que pretende – despótica e injustamente – se assenhorear, tendo os mesmo casa própria na Rua São Cristovão, nº 144, Bairro Pinheiros, e nunca habitaram o imóvel que possuem, alugando-o de vez em quando para uma construtora.

Ora, sabido e consabido, constituir-se em requisito primeiro e basilar na ação de reintegração de posse, para sua admissibilidade e subsequente cognoscibilidade formal, a prova inequívoca e incontroversa de que o autor, tenha exercido a posse no imóvel que pretende se reintegrar, para só então merecer a proteção de tal interdito.

Sinale-se que a posse é fato, e quem nunca a deteve (é o caso dos demandantes) está inibida de recorrer a recuperandae possessionis. Questões, relativas a domínio devem ser dirimidas no juízo petitório e não no possessório.

Em perfeita sintonia com o aqui esposado e sustentado veicula-se jurisprudência oriunda pelo Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, parida pela 1a Câmara Cível, na apelação nº 1.831, de 12.5.72, sendo, então relator, Doutor OSCAR GOMES NUNES, in, Julgados do TARGS, volume nº 03, página 156, dina de decalque, face sua extrema pertinência ao tema em disceptação:

“REINTEGRAÇÃO DE POSSE

...

“Os interditos possessórios pertencem ao sistema da proteção da posse, de modo que a eles só podem recorrer os possuidores, quando esbulhados, turbados ou ameaçados em seu direito. O que legitima o autor na ação possessória é o fato da posse. Carece de ação, o autor que só prova domínio”.

Insurgem-se, pois, os contestantes, contra a ação aviada pelo autor, sob o nome iuris de reintegração de posse, eis que não provou com a inicial, qualquer das condições essenciais e fundamentais para emprestar-se viabilidade jurídica a demanda deduzida, omitindo-se e ou descurando de demonstrar:

a-) a existência da posse do autor;

b-) o esbulho praticado pelo requerido;

c-) a data do esbulho;

d-) a perda da posse.

Consoante dito e aqui repisado, a posse do autor deve resultar induvidosa, para merecer a tutela possessória, sob pena de ser recusada ab initio. Tal entendimento é sufragado pelo festejado doutrinador, SERGIO SAHIONE FADEL, o qual em formulando a exegese do artigo 927 do Código de Processo Civil, em sua obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Rio de Janeiro, 1983, volume III, 4ª edição, a páginas 62/63, preleciona:

...

“Requisito indispensável a propositura da ação é que o requerente comprove de plano a sua posse, através dos elementos comprobatórios que a assegurem.

...

“A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo.

...

“Conforme sustenta DE PLÁCIDO E SILVA (Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 301), a prova da posse é fundamental. ‘É requisito primordial para que se possam mover os interditos da manutenção ou de reintegração: sem que se prove a posse da coisa, seja móvel ou imóvel, ninguém poderá merecer a proteção legal que os interditos asseguram’.

...

“Prova-se...; e o esbulho, na ação de reintegração, em virtude de ser ter despojado o autor de sua posse. Devem ambos ser entendidos como fatos”.

Não possui, a toda evidência, o autor legitimidade para agir, uma vez que litiga em juízo possessório sobre questão relativa a domínio.

Tanto a ação de força nova espoliativa, quanto a ação de força velha, constituem-se em meio inidôneos, para o peticionário demandar a reintegração em imóvel, do qual, reitera-se, nunca deteve a posse.

As ações de reintegração (de força velha e de força nova), amparam apenas o possuidor que efetivamente exerceu posse sobre a área que reclama. No caso em tela, o autor nunca esteve investido, na seara dos fatos, na posse do imóvel do qual se intitula in dominus.

Assim, a impropriedade do procedimento adotado exsurge cristalino: litiga em juízo possessório, sobre questão afeta única e exclusivamente ao petitório.

O consagrado e renomado processualista, ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, em sua obra, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Rio de Janeiro, 1.980, Forense, Volume VIII, Tomo III, artigos 890 usque 927 do Código de Processo Civil, ao empreender a análise do artigo 927, do aludido estatuto adjetivo, assim leciona:

396... “Assim, não basta ao autor provar seu direito a posse: tem de provar que a exerceu de fato, ou que ainda a exerce.

De seu turno, o respeitadíssimo civilista, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em sua requisitada obra, CURSO DE DIREITO CIVIL (DIREITO DAS COISAS), São Paulo, 1.983, Saraiva, 3º Volume, 22ª edição, página 59, é enfático em obtemperar:

“Conseguintemente, se de natureza possessória o pleito judicial, cumpre apenas indagar quem é possuidor, para a este outorgar-se a proteção possessória. Se o pleito comportasse outras indagações, para se questionar, por exemplo, quem tem o domínio da coisa litigiosa, ter-se-ia transformado o juízo possessório em petitório, suprimindo-se, assim, a específica proteção da posse. Por outra lado, metamorfosear-se-ia esta em verdadeira sucursal da propriedade”.

A lembrar, Mm Juiz, que na data que os autores foram verificar se o requerido estava mesmo no imóvel, por terem sido avisados por um vizinho os mesmos chegaram totalmente agressivos, sendo que o autor agrediu o sr. Mateus, com um murro no olho, o fazendo cair, o mesmo em legítima defesa teve que expulsá-los do local, com receio de que agredissem seu filho menor. (vide boletim de ocorrência e exame corpo delito). Conforme preceitua a legislação em vigor, a pessoa que sofre esbulho pode reclamar sua posse de qualquer forma, desde que não ultrapasse o necessário, note Magistrado que o mesmo ultrapassou todos os limites, agredindo o sr. Mateus:

Dispõe o art. 1210, § 1º, do Código Civil: "O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse." Ou seja, a pessoa que sofre esbulho pode, se agir de imediato, reaver a posse do bem por ato próprio, desde que não extrapole o necessário. Não pode, por exemplo, violar a integridade física do esbulhador, ou atentar contra sua vida, para reaver a posse do imóvel.

Logo, resta demonstrado o desinteresse dos autores em solver de forma amistosa o litígio, incumbindo-lhe, de resto, o ônus da prova.

Destarte, impõe-se, pelas conclusivas razões aqui delineadas, em prefacial, seja proclamada, na natividade do feito, a carência de ação, por parte do autor, face inexistirem as condições desta (legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido) aliada ao fato da manifesta impropriedade da ação ajuizada, com o que reclama a demanda por sua extinção, editando-se, para tal fim sentença terminativa, a teor do artigo3011, inciso X, combinado com o artigo2677, inciso VI, ambos doCódigo de Processo Civill.

DO MÉRITO

Assente-se, por apego a verdade, que o demandado é pessoa tida e havida como hipossuficiente (a renda mensal não ultrapassa os três salários mínimos) não desfrutando de outro imóvel para residirem, ressalvado o bem alvo de litígio e muito menos de ganhar seu “pão de cada dia”.

Porquanto, o pedido do autor vai de encontro aos interesses impostergáveis dos requeridos, porquanto suas famílias necessitam do imóvel para nele residirem, revelando-se, contraproducente e odiosa, toda e qualquer medida visando seu banimento.

Sob outro leme, consigne-se que o requerido possui um filho menor de 5 anos, que depende único e exclusivamente do pai e da mãe, que ora se encontra desempregada e vive apenas para cuidar do filho; Portanto, conclui-se que o requerido mora na casa com sua esposa e filho, não tendo condições então de ter uma casa própria ou viver de aluguel, já que o mesmo antes de morar no local objeto de litígio vivia fazendo bicos como lavador de carro, flanelinha, e morando na rua embaixo de viadutos e pontes. (vide documentos anexos.)

Entretanto, cabe lembrar que na exordial da parte autora a Prefeitura Municipal não fora notificada da preterida ação reinvindicada pelo autor, porquanto cabe postergar a inépcia da inicial apresentada já neste ponto, vide que há uma norma que rege no Estado de São Paulo que toda invasão de imóvel, sendo ele privado ou público seja a prefeitura notificada:

2.6. Elaborar Auto de Notificação para cada um dos imóveis ocupados, informando sobre o dever de comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a regularidade da ocupação, construção e exercício de atividade, mediante apresentação de licença para parcelar ou construir ou funcionar, auto de conclusão, alvará de conservação ou auto de regularização, sob pena de multa administrativa, desocupação compulsória, demolição do imóvel, embargo e/ou suspensão de obra ou atividade e comunicação à Polícia.

Ademais, malgrado a documentação acostada aos autos pelo demandante, temos que inexiste prova atinente a data exata da ocupação da área pelos requeridos, sendo que a parte autora alega apenas que há 15 dias soube da preterida invasão, e alegam a construção de um bar, um campo de futebol e um vestiário alusivo a invasão do requerido, ora Douto Merítissimo, sabemos de antemão que é impossível que uma pessoa sem recursos financeiros construa em apenas pouco tempo tamanhas construções ocupando o espaço de 3.000m quadrados, note-se também, que o imóvel em questão possui 40.000m quadrados, salientando-se que o requerido ocupa o imóvel apenas em sua parcialidade mínima, contudo, afirmam que afirmam que há apenas 6 meses o imóvel está desocupado, período este que conta meu cliente ter conhecido o imóvel vazio, e como se encontrava sem moradia decidiu ocupá-lo, mas ainda sim os mesmos não afirmaram data de invasão, objeto fundamental a se afirmar em uma exordial, os mesmos se valerão de apenas uma comunicação à Polícia, carecendo ainda de comunicação da prefeitura.

O requerido, para construir no imóvel relatado, sem recursos, utilizou-se de um benefício do governo, e contraiu dívidas para comprar os presentes materiais de construção, e sozinho realizou as edificações.

Registre-se, que para a procedência da ação de reintegração, cumpre ao requerente, in casu, provar a data do esbulho (artigo 927, inciso III, do CPC) e a perda da posse (artigo 927, inciso IV, do CPC), itens ausentes da peça prática.

A corroborar com o aqui expendido, colige-se dos pretórios pátrios, arestos que ferem com acuidade a matéria sujeita:

[...] Nas ações de reintegração de posse, na forma do artigo 927 do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar sua posse, esbulho ou turbação causados pelo réu, a data em que a violência ocorreu, assim como a perda da posse. A União Federal não logrou comprovar a posse prévia e efetiva do bem imóvel objeto da demanda, não preenchendo os requisitos estabelecidos no referido artigo, necessários à configuração de seu interesse de agir em sua postulação possessória. Se a União alega ser proprietária do bem e sequer esteve na posse da parte do imóvel tida como esbulhada, deve intentar ação petitória fulcrada no domínio, de imissão na posse, sabendo-se que não se aplica a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 2005.50.01.000029-4/ES, 5ª Turma do TRF da 2ª Região, Rel. Fernando Marques. J. 20.10.2010, unânime, e-DJF2R 05.11.2010).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE TERRENO. POSSE ANTERIOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, RETIFICADO DE OFÍCIO O DISPOSITIVO SENTENCIAL. 1. Para ser outorgada a proteção recuperandae possessionis, mister se faz que o demandante prove sua posse anterior, o esbulho praticado pelo demandado e vício da violência, clandestinidade ou precariedade da nova posse. 2. Ausentes os requisitos mencionados, a pretensão não pode ser acolhida. 3. Apelação cível conhecida e não provida, retificado de ofício o dispositivo da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. (Apelação Cível nº 2.0040.00.000807-4/001 (1), 2ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Caetano Levi Lopes. J. 27.01.2009, unânime, Publ. 11.02.2009).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Os interditos possessórios fundam-se no jus possessionis, isto é, no direito de posse resultante exclusivamente dela própria, compreendendo o poder sobre a coisa e a respectiva defesa. Possessória de força nova em que o autor não instrui devidamente a inicial, com a indispensável prova da posse e do esbulho praticado pelo réu, requisitos do artigo 927 do CPC. Agravo de instrumento manifestamente improcedente. Negado o seguimento. (Agravo de Instrumento nº 70023334246, 10ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Paulo Antônio Kretzmann. J. 12.03.2008, DJ 20.03.2008).

Note-se Douto Magistrado, outro ponto de inépcia na exordial apresentada, vige que documento de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo apresentado não condiz com o que foi caracterizado na Inicial, perceba que no documento trata-se de um imóvel no valor de R$800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), pegando carona que o valor da causa é o valor do imóvel postergado fica inconclusiva a exordial quando trata que o valor da causa é de R$4.000,00 (quatro mil reais), que tipo de imóvel de 40.000,00m quadrados em pleno Estado de São Paulo estaria com esse valor?! Arguimos por então pela impugnação do valor da causa e da inépcia da inicial.

Mais um ponto a se requerer inépcia V. Excelencia é que há falta de demarcação do imóvel relatado, não demarcando quantos metros o mesmo possui de frente e nem de fundo, se o mesmo posiciona-se para o poente ou nascente, caracterizando inépcia da inicial e dificuldade de saber como se encontra o requerido na ocupação, já que não informaram sua posição dentro do imóvel e apresentaram apenas fotos de suas edificações, edificações estas que deram função social ao imóvel, onde este se encontrava abandonado, o Bar referido na exordial inicial se trata de um bar familiar, onde o mesmo funciona também como restaurante, com cardápio variado, e as bebidas seguem-se para que os jogadores quando alugam o referido campo tomam uma “cerveja” ao final da partida de futebol, é tão claro que é um local familiar que há um vestiário para que os mesmos jogadores se banhem após a partida de futebol, e assim o requerido vem ganhando a vida, com aluguéis do campo de futebol relatado. É notório as benfeitorias realizadas pelo mesmo no imóvel, acrescentando-lhe até mesmo valor, já que o campo de futebol tornou-se conhecido, tendo treinamentos de times famosos, é notório também que um local onde o Sr. Mateus vive com a esposa e o filho seria um local digno, visto que jamais ele colocaria os mesmos em risco.

Por debrum, nunca despiciendo salientar, que a propriedade possui um fim social.

Não se vislumbra razão de ordem lógica ou axiológica, para o autor desalojar os requeridos, de seu único habitat, aqui entendido como o espaço vital e sagrado de radicação dos demandados e de suas família.

A insensibilidade do autor é solar e gritante, porquanto, anela segregar os requeridos do único local de moradia pela mesma cobiçada, lançando-a, após, a ociosidade e ou quiçá ao degredo.

Saliente-se, que após o advento da Carta Magna de 1.988, a propriedade somente é concebível e aceitável, se vinculada a função social. Tal ditame foi erigido a qualidade de norma cogente e imperativa, ex vi, do artigo 5º, XXIII, e artigo 170 caput, e inciso III, da Lei Fundamental, aqui reproduzido:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência diga, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

...

De outro norte, a Doutrina Social da Igreja, de vedro, apregoa que a propriedade privada não constitui um direito absoluto, devendo ser compartilhada, outorgando-se a quem dela necessita, visto ser a terra (moradia), uma das necessidades primárias e indeclináveis, de todo ser humano.

A doutrina dos doze apóstolos em um de seus apotegmas, colhido no livro, FÉ CRISTÃ E COMPROMISSO SOCIAL, São Paulo, 1.983, Paulinas, 2ª edição, página 166, -Pierre Bigo sj. E Fernando Batos de Ávila sj.-, com veemência ordena:

“Não deverás repelir o indigente. Terás tudo em comum com teu irmão e não dirás que um bem é teu, porque, se se partilham os bens imortais, quanto mais devem ser partilhados os bens passageiros”.

No mesmo diapasão, Sua Santidade o Papa Paulo VI (+) de feliz memória, na Encíclica, POPULORUM PROGRESSIO, verbete nº 23, escudado em Santo Ambrósio, com maestria aborda a questão da relatividade do direito de propriedade, fazendo-se, necessária sua compilação:

“Sabe-se com que insistência os Padres da Igreja determinaram qual deve ser a atitude daqueles que possuem em relação aos que estão em necessidade: ‘Não dás da tua fortuna, assim afirma Sto. Ambrósio, aos seres generoso para com o pobre, tu dás daquilo que lhe pertence. Porque aquilo que te atribuis a ti, foi dado em comum para o uso de todos. A terra foi dada a todos e não apenas aos ricos”(Patrologia Latina, 14, 737)

“Quer dizer que a propriedade privada não constitui para ninguém um direito incondicional e absoluto. Ninguém tem direito de reservar para seu uso exclusivo aquilo que é supérfluo, quando a outros falta o necessário.”

Santo Agostinho, o maior dos Padres da Igreja, incursionando sobre o tema, proferiu lapidar sentença, dina de reprodução: “Se desses do que é teu, seria liberalidade, como dás do que é dele (Jesus presente no pobre), é uma simples restituição”.

Gize-se, que o direito a moradia, é dos mais primários e essenciais ao homem, segundo dito pela Bíblia Sagrada, no Livro do Eclesiástico, capitulo 29, versículos 21:22: ”Para viver, as primeiras coisas são a água, o pão, o vestuário e uma casa para abrigar a própria nudez. Vale mais uma vida de pobre sob o abrigo de um teto de tábua, do que alimentos finos em casa alheia”.

Demais, segundo professado por J. L. IDÍGORAS SJ., “a casa enraizada em solo fecundo, representa um prolongamento da existência do homem, uma abrigo protetor no qual se desenvolve sua intimidade, sua educação e seu comportamento na vida.”

Assim sendo, quer seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde a carência de ação e a inépcia da inicial inviabilizam a agnição da demanda, sob o ponto de vista formal) bem como incursionando-se sobre a questão de fundo (a autora encontra-se desprovida de mérito em sua postulação) e ou, quer visualizada sob a ótica social (função social da propriedade), no quesito da relatividade do direito de propriedade, tudo conduz a um único e inexorável fim: a improcedência da ação intentada pela autora.

DOS PEDIDOS

À VISTA DO EXPOSTO, demonstrado e alinhavado o quantum satis, oferecem para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes

I.- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Conceda Vossa Excelência, aos requeridos o benefício da justiça de graça, eis constituírem-se em pessoas pobres e carentes (vide declaração em anexo), o que declaram sob as penas da lei.

II.- CARÊNCIA DE AÇÃO

Decrete Vossa Excelência, em apreciando a preliminar antes suscitada, a carência de ação, face sua manifesta impropriedade (carece a autora de legitimidade ad causam, tendo deduzido pedido juridicamente impossível), julgando-se, por decorrência extinto o processo, por sentença terminativa, na esteira do disciplinado pelo artigo 301, inciso X, combinado com o artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

III – INÉPCIA DA INICIAL

Como caracterizado, Douto Magistrado, solicitamos o decreto da inépcia da inicial vide faltas graves ocorridas na apresentação da exordial dos autores.

IV.- MEIOS DE PROVA

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

V.- MINISTÉRIO PÚBLICO

Em razão de existirem interesses de menores (filhos dos demandados), requer a intimação para todos os atos relevantes que comportar o feito, do ilustre representante do Ministério Público, com assento nesta Vara.

VI- LIMINAR

Seguindo o príncipio da Manutenção da Propriedade pedimos uma liminar que autorize o Sr. Mateus a permancer ao final do processo.

VII.- PEDIDO FINAL

Ao final, na longínqua e improvável circunstância de não ser acolhida a preliminar antes suscitada, seja, no mérito, julgada totalmente improcedente a demanda reintegratória, assegurando-se aos demandados, a continuidade na posse da área em litígio, face estarem dando destinação social ao imóvel, que, de resto, constitui-se em seu único e indisponível habitat e onde os mesmos ocupam apenas parcialidade. Pedimos também, que caso a ação seja favorável a parte autora que os mesmos restituam as benfeitorias realizadas pelo mesmo no imóvel e que paguem o mesmo danos morais definidos à seu critério.

Por derradeiro, postula pela condenação do autor nas verbas derivadas do princípio da sucumbência, inclusive, em honorários advocatícios, fixados, estes, em 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado a causa.

Termos em que,

P. E. Deferimento

São Paulo, 25 de Maio de 2015.

Advogado

Oab Nº


Obs: Essa foi a contestação que apresentei no júri simulado cujo fui advogada da parte ré e ganhamos a causa! Rsrs.

9 Comentários

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Gostaria de obter um modelo completo (petição inicial) de reintegração de posse continuar lendo

Muito bom! Obrigado! continuar lendo

Parabéns! Muito boa a Contestação. continuar lendo

Parabéns doutora muito bem articulada e fundamentada, e obrigada por compartilhar continuar lendo